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Legislação
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Atualizado em: 09/05/2025 às 13h32
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Anexos
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52 atos encontrados
Nº 82025
Portaria
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro-Oeste Mineiro – CIMGEP.
Nº 72025
Portaria
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do CentroOeste Mineiro - CIMGEP e dá outras providências.
Nº 11
Ata
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
11ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 62025
Portaria
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação do agente executor responsável para liquidar despesas, conforme art. 63 da Lei nº 4.320/1964, e dá outras providências.
Nº 52025
Portaria
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece tabela de preços para a prestação de serviços na realização de exames laboratoriais destinados a atender usuários do sistema único de saúde, em caráter complementar à rede municipal de saúde dos municípios consorciados ao CIMGEP.
Nº 42025
Portaria
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece tabela de preços para a prestação de serviços em consultas médicas especializadas, fonoaudiologia, fisioterapia e psicologia, em caráter complementar à rede municipal de saúde dos entes consorciados, e dá outras providências.
Nº 10
Ata
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Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
10ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 32025
Portaria
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o empregado público de Diretor Executivo do CIMGEP e dá outras providências.
Nº 22025
Portaria
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de empregado público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro Oeste Mineiro – CIMGEP e dá outras providências.
Nº 12025
Portaria
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o empregado público de Assessor Jurídico do CIMGEP e dá outras providências.
Nº 9
Ata
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Data: 27/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
9ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 222024
Portaria
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito numeração de Portarias.
Nº 182024
Portaria
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Agente de Planejamento que específica e dá outras providências.
Nº 172024
Portaria
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação, em caráter excepcional, do processo eleitoral para o mandato de 2025, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro- Oeste Mineiro – CIMGEP, e dá outras providências.
Nº 132024
Resolução
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento e Contingências do CIMGEP e dá outras providências.
Nº 8
Ata
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
8ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 162024
Portaria
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo no âmbito do CIMGEP e dá outras providências.
Nº 152024
Portaria
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o emprego público de Coordenador de Administração e Recursos Humanos do CIMGEP.
Nº 142024
Portaria
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Data: 03/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação do agente executor responsável para liquidar despesas, conforme art. 63 da Lei no 4.320/1964, e dá outras providências.
Nº 132024
Portaria
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Agente de Planejamento que específica e dá outras providências.
Nº 122024
Portaria
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre tabela de preços para serviços de engenheiro civil de obra pleno com encargos complementares, em caráter complementar à rede municipal dos entes consorciados e dá outras providências.
Nº 112024
Portaria
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre tabela de preços para serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, em caráter complementar à rede municipal dos entes consorciados e dá providências correlatas.
Nº 7
Ata
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Data: 24/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
7ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 92024
Resolução
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do programa de licitações, contratações e compras compartilhadas que especifica e dá outras providências.
Nº 62024
Resolução
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de alteração da classificação da Despesa Consórcio do Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro Oeste Mineiro — CIMGEP — para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Nº 52024
Resolução
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para fins do art. 62 da Lei Complementar nº 101 e dá outras providências.
Nº 42024
Resolução
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do programa de "Escola de Governo" e dá outras providências.
Nº 32024
Resolução
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro Oeste Mineiro — CIMGEP e dá outras providências.
Nº 102024
Portaria
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o emprego público de Controlador Interno do CIMGEP.
Nº 6
Ata
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
6ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 82024
Portaria
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Data: 12/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissao Especial Prova de Conceito assinado.
Nº 5
Ata
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Data: 05/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
5ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 4
Ata
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Data: 11/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
4ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 32023
Resolução
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentação Processo Seletivo Simplificado
Nº 62024
Portaria
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Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de profissional da área de psicologia para realização de entrevista e dá outras providências.
Nº 32024
Instrução Normativa
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a elaboração do estudo técnico preliminar, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo e termo de referência no âmbito do Consórcio CIMGEP e dá outras providências
Nº 22024
Resolução
Baixar
Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamentação Processo Seletivo Simplificado
Nº 22023
Resolução
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e Fixa Despesa para 2024
Nº 12024
Resolução
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece Meio Oficial de Publicação
Nº 12023
Resolução
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa Organograma Regimento Interno Plano Empregos Salários
Nº 42024
Instrução Normativa
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Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o procedimento de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, regulamenta as contratações de serviços e fornecimentos de peças de manutenção de veículos automotores do CIMGEP nas hipóteses que específica e dá outras providências.
Nº 22024
Instrução Normativa
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Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Consórcio CIMGEP e dá outras providências
Nº 12024
Instrução Normativa
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Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Consórcio CIMGEP o procedimento de abertura, autuação, tramitação e arquivamento de processos administrativos
Nº 52024
Portaria
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação que específica e dá outras providências.
Nº 42024
Portaria
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre delegação de atribuição ao Diretor Executivo do CIMGEP e dá outras providências
Nº 3
Ata
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Data: 17/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
3° ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 32024
Portaria
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Data: 15/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o emprego público de Coordenador de Licitações, Contratos e Compras do CIMGEP
Nº 22024
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o emprego público de Controlador Interno do CIMGEP
Nº 12024
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o emprego público de Diretor Executivo do CIMGEP
Nº 2
Ata
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
2° ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP 01/04/2025
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