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Legislação
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Atualizado em: 01/09/2025 às 15h21
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71 atos encontrados
Nº 28
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro “Ad Hoc” para condução do Pregão Eletrônico nº 003/2025, referente à contratação de empresa especializada na organização de concurso público dos Municípios consorciados ao CIMGEP.
Nº 27
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Tabela Referencial de Preços para a prestação de serviços especializados em saúde no âmbito dos Municípios consorciados ao CIMGEP.
Nº 26
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui tabela referencial de preços para a prestação de serviços especializados na área de Educação no âmbito dos Municípios Consorciados ao CIMGEP.
Nº 25
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e Pregoeiro, durante o período de férias da empregada pública Letícia Efigênia Alves da Silva, no âmbito do CIMGEP.
Nº 24
Portaria
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias à empregada pública Adriane da Silva Fagundes
Nº 23
Portaria
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias à empregada pública Viviane Soares Mesquita
Nº 22
Portaria
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias à empregada pública Letícia Efigênia Alves da Silva
Nº 21
Portaria
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias à empregada pública Priscila Lopes Dias Sales
Nº 20
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui tabela referencial de preços para a prestação de serviços especializados na área de Educação no âmbito dos Municípios Consorciados ao CIMGEP.
Nº 19
Portaria
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Data: 21/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui tabela de preços para a prestação de serviços médicos e exames especializados no âmbito do CIMGEP.
Nº 18
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos dias 17 de abril e 02 de maio de 2025 e dá outras providências.
Nº 16
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o emprego público de Coordenador de Administração e Recursos Humanos do CIMGEP.
Nº 15
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração e a nomeação para o emprego público de Coordenador de Licitações, Contratos e Compras do CIMGEP.
Nº 17
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração e a nomeação para o emprego público de Controlador Interno do CIMGEP.
Nº 12
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e Pregoeiro, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do CIMGEP, e dá outras providências.
Nº 13
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, da empregada pública Amanda Alvares Teodoro e dá outras providências.
Nº 14
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito numeração de Portaria.
Nº 9
Portaria
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui tabela de preços para a prestação de serviços relativos à realização de exames médicos especializados e de média e alta complexidade, no âmbito do CIMGEP.
Nº 10
Portaria
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Data: 24/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui tabela de preços para a prestação de serviços relativos às áreas de Psicologia, Musicoterapia, Serviço Social, Educação Física, Enfermagem, regulação médica e responsabilidade técnica, no âmbito do CIMGEP.
Nº 8
Portaria
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro-Oeste Mineiro – CIMGEP.
Nº 7
Portaria
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do CentroOeste Mineiro - CIMGEP e dá outras providências.
Nº 11
Ata
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
11ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 4
Portaria
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece tabela de preços para a prestação de serviços em consultas médicas especializadas, fonoaudiologia, fisioterapia e psicologia, em caráter complementar à rede municipal de saúde dos entes consorciados, e dá outras providências.
Nº 5
Portaria
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece tabela de preços para a prestação de serviços na realização de exames laboratoriais destinados a atender usuários do sistema único de saúde, em caráter complementar à rede municipal de saúde dos municípios consorciados ao CIMGEP.
Nº 6
Portaria
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação do agente executor responsável para liquidar despesas, conforme art. 63 da Lei nº 4.320/1964, e dá outras providências.
Nº 10
Ata
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Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
10ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 3
Portaria
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o empregado público de Diretor Executivo do CIMGEP e dá outras providências.
Nº 2
Portaria
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração de empregado público do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro Oeste Mineiro – CIMGEP e dá outras providências.
Nº 1
Portaria
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Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o empregado público de Assessor Jurídico do CIMGEP e dá outras providências.
Nº 9
Ata
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Data: 27/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
9ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 22
Portaria
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito numeração de Portarias.
Nº 17
Portaria
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação, em caráter excepcional, do processo eleitoral para o mandato de 2025, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro- Oeste Mineiro – CIMGEP, e dá outras providências.
Nº 18
Portaria
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Agente de Planejamento que específica e dá outras providências.
Nº 132024
Resolução
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento e Contingências do CIMGEP e dá outras providências.
Nº 8
Ata
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Data: 27/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
8ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 16
Portaria
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo no âmbito do CIMGEP e dá outras providências.
Nº 15
Portaria
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o emprego público de Coordenador de Administração e Recursos Humanos do CIMGEP.
Nº 14
Portaria
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Data: 03/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação do agente executor responsável para liquidar despesas, conforme art. 63 da Lei no 4.320/1964, e dá outras providências.
Nº 13
Portaria
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Agente de Planejamento que específica e dá outras providências.
Nº 12
Portaria
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre tabela de preços para serviços de engenheiro civil de obra pleno com encargos complementares, em caráter complementar à rede municipal dos entes consorciados e dá outras providências.
Nº 11
Portaria
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre tabela de preços para serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, em caráter complementar à rede municipal dos entes consorciados e dá providências correlatas.
Nº 7
Ata
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Data: 24/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
7ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 92024
Resolução
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do programa de licitações, contratações e compras compartilhadas que especifica e dá outras providências.
Nº 62024
Resolução
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de alteração da classificação da Despesa Consórcio do Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro Oeste Mineiro — CIMGEP — para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Nº 52024
Resolução
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para fins do art. 62 da Lei Complementar nº 101 e dá outras providências.
Nº 42024
Resolução
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do programa de "Escola de Governo" e dá outras providências.
Nº 32024
Resolução
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Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública dos Municípios do Centro Oeste Mineiro — CIMGEP e dá outras providências.
Nº 6
Ata
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
6ª ATA DE REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIMGEP
Nº 10
Portaria
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Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação para o emprego público de Controlador Interno do CIMGEP.
Nº 8
Portaria
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Data: 12/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissao Especial Prova de Conceito assinado.
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